O Projeto de Lei de nº 004 / 2018, que regulamenta a profissão de moto taxistas, moto frete e moto boy em Catalão foi ao Plenário da Câmara Municipal e aprovado pela Casa em primeira e segunda votação, graças ao pedido de urgência do vereador Cláudio Lima. O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a dar em concessão a exploração das atividades dos profissionais no transporte de passageiros, os moto taxistas, além da permissão para o serviço comunitário de rua, os moto boy e o de transporte de mercadoria, conhecido como moto frete. A lei é em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). E trata de transporte de passageiros, de mercadorias, documentos e objetos de volume compatível com a capacidade do veículo e serviços.

O projeto municipal chegou na Casa no mês de janeiro. Nesse tempo, chegou a ser retirado da pauta para realização de audiência pública, envolvendo moto taxistas, donos de empresas e vereadores. O documento final recebeu 10 emendas, propostas por 4 dos 17 vereadores.
Marciel Mesquita sugeriu e o Plenário acatou, que todas as empresas tenham rede de wifi, sem custo para os moto taxistas. Seu colega de Casa, Arcilon Sousa Filho apresentou uma emenda permitindo que o passageiro possa embarcar de qualquer ponto da cidade, o que inclui pontos de ônibus e táxi, desde que o mesmo não seja induzido. Outra emenda apresentada pelo vereador prevê pagamento de seguro para os moto taxistas, assim, como para os passageiros e terceiros.

Cláudio Lima também apresentou uma modificação ao projeto inicial. Com a aprovação do texto, o veículo (moto) deve estar em bom estado de conservação, não levando em conta seu ano de fabricação. A vistoria e aprovação do mesmo para circulação fica a cargo do órgão municipal competente: a SMTC.

Marcelo Mendonça apresentou outras duas emendas acatadas pela Casa: a primeira, que o valor cobrado pela corrida seja calculado pelo Conselho Municipal de Transportes. O grupo terá um representante da categoria. Mendonça sugeriu também a realização de campanhas educativas pelo órgão regulador. Cada empresa terá no máximo 30 motos para o serviço de moto taxistas.

“Somente será licenciado para o serviço de transporte individual remunerado que dispõe esta lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observando que os veículos têm que ser dotados de motores com potência de no mínimo 125 cc e máxima de 250 cc; estar em perfeito estado de conservação e ser plotado de acordo com as especificações a serem expedidas em Portaria emitida pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMTC)”, diz parte do projeto. Em Catalão, a estimativa é de que tenham 400 moto taxistas e mais de 30 empresas.

O projeto entrará em vigor, assim que sancionado pelo Executivo e publicado.

Clique para ler o projeto completo https://goo.gl/34MYqG

Assessoria de comunicação