O projeto especial VARAL SOLIDÁRIO, organizado via ação voluntária e destinado à doação e arrecadação de roupas de frio, destinada a população carente de Catalão, realizado na manhã do último sábado, 08 de julho, na Praça Getúlio Vargas, foi interrompido pela Prefeitura Municipal de Catalão.

Tal fato gerou manifestações diversas nas redes sociais, diante disso, nossa equipe foi em busca de respostas junto ao órgão responsável, a Secretaria Municipal de Regulação, cujo  Secretário Luiz Carlos Jorge Dahas, nos informou os critérios e procedimentos para realização de tais eventos em espaço público, conforme relato abaixo:

“No caso em questão, os Fiscais da Prefeitura, funcionários efetivos, no cumprimento de seus deveres funcionais, estavam de serviço, e depararam com a ocupação da praça em desacordo com as normas de uso de bem público, isto é, conforme leis de posturas municipais, onde controlam o uso dos espaços públicos.

Não houve qualquer impedimento senão apenas a exigência de autorização antecedente de uso da praça na forma prevista em lei. A questão não é de filantropia, porque isso já está sendo feito algumas entidades locais e até a Ação Social Municipal.

Os organizadores do evento, até mesmo, acredito, de boas fé, pensaram que poderiam realizar evento e que a autorização seria concedida. O uso dos espaços públicos em Catalão está sendo reorganizado aos poucos, tanto são os desvios de condutas de observação obrigatórias ao Código de Postura, ao ponto da Prefeitura estar sendo acionada em Ação Civil Pública pelo Ministério Público, e se as autoridades do Município não observarem podem responder civil e criminalmente, esta por prevaricação, o que se aplicariam aos fiscais que estavam de serviços.

Porém é bom que se esclareça que os organizadores, pelo menos naquele instante, entenderam que se faz necessário seguir as normas, procurando antecipar estes atos de uso do espaço público. Se pender pela inobservância, todo o trabalho de reorganização destes espaços, inclusive sendo exigido pelo MP vai por água abaixo todo trabalho, em prejuízo da própria comunidade, ficou ainda em conversa que a Administração teria o prazer, no que depender da Secretaria de Regulação, todo apoio dado o sentido solidário dos atos, é só isso. Ademais, ficaram na Praça além do meio dia, praticamente quase o período planejado. Então, os fiscais apenas cumpriram com seus deveres, nada mais, e nenhuma autoridade pode desfazer de um ato legal.

Quero agradecer a oportunidade de defesa, deixando bem claro que é dever do Poder Público local coordenar e regular o uso dos espaços públicos, obedecendo sempre o princípio da legalidade. O equívoco partiu não da Prefeitura. Como já conversamos, estariam os organizadores dispostos a novo evento, desta antecipando ao mesmo, buscando alternativa ao espaço a ser ocupado. Obrigado!” (sic, 2017).

 Finaliza o Secretário de Regulação Luiz Carlos Jorge Dahas.