O promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas propôs ação civil pública contra a prefeitura de Catalão e a Superintendência Municipal de Água e Esgoto (SAE) visando à regularização do sistema de esgoto e rede de drenagem para eliminar o mau cheiro existente em diversos pontos da cidade. O promotor, que acompanha a situação há vários anos, inclusive com a formulação de termo de ajustamento de conduta, afirma que a iniciativa de cunho extrajudicial nunca foi atendida, motivando a propositura da ação.

Liminar

O promotor requereu liminarmente que o município faça, no prazo de 90 dias, um levantamento completo de toda a rede de drenagem pluvial existente. Pediu também a execução das obras necessárias à eliminação de esgoto clandestino, inclusive com o fechamento do rede pluvial irregular, devendo, também, levantar todos os pontos de lançamento de esgoto in natura no Ribeirão Pirapitinga, entre os bairros Setor Aeroporto e Alto da Boa Vista I, identificando os responsáveis e notificando-os para eliminar o despejo irregular de esgoto, sob pena de autuação por infração ambiental administrativa.

Já em relação à SAE, requereu a realização, no prazo de 60 dias, de obras de engenharia civil necessárias à eliminação do mau cheiro exalado em 14 locais apontados na ação e, quando necessária a intervenção na rede de drenagem pluvial, que a empresa atue em conjunto com o município.

Mérito

Além da conversão em definitivo das medidas liminares, foi requerido, no mérito, que a Secretaria Municipal de Obras, na análise dos processos de aprovação de construção, exija a a adequação dos projetos de construção de fossa séptica no município, de acordo com as normas técnicas que regulam o assunto e sua fiscalização. O MP também pediu que a administração municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente,fiscalize todas as reclamações de mau cheiro de esgoto sanitário, exigindo dos proprietários as adequações, comunicando à SAE, mensalmente, as reclamações.

Para a SAE, o promotor pediu que seja obrigada a realizar campanha informativa e educativa sobre o obrigação do dono do imóvel pela ligação regular do esgoto sanitário à rede coletora de esgoto do município ou fossa séptica adequadamente construída e identifique, de forma permanente, as localidades e vias públicas com reclamação de mau cheiro pelo esgoto e, sendo detectado o problema, que notifique o proprietário para a regularização do problema. A concessionária deverá também informar à Secretaria de Meio Ambiente os nomes e os endereços dos notificados que não tomaram as medidas necessárias para as providências cabíveis àquele órgão.

No caso de inércia na regularização, deverá providenciar o serviço de ligação do esgoto até a rede coletora, cobrando a taxa pelo serviço mais multa. Para realização desse serviço, deverá ser mantida uma equipe de quatro ou cinco funcionários e maquinário.

Fonte: (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)