O governo federal editou portarias importantes para os contribuintes entre a noite de segunda-feira (23/3) e a manhã desta terça-feira (24/3) no intuito de minimizar os impactos da pandemia causada pela covid-19 às empresas. Entre elas está a portaria 555/20, que prorroga a validade das certidões negativas por 90 dias.

Segundo o vice-presidente de registro do Conselho Regional do Estado de Goiás (CRC-GO), Marcelo Cordeiro, serão prorrogadas as validades das Certidões Negativas de Débitos (CND) relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União e as certidões positivas com efeitos de negativa (CPEND)

De acordo com o vice-presidente de registro do CRC-GO, a portaria passou a valer a partir da data que foi publicada. Já as demais disposições da Portaria Conjunta 1.751/14 foram mantidas.

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