Aconteceu nesta quinta-feira, 29,  na cidade de Ouvidor a VII Conferência Municipal de Assistência Social, cujo o tema central é ” Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”. A proposta básica da Conferência é oportunizar espaço é condições para a avaliação local do SUAS, para o ato de conferir e analisar o desenvolvimento e a situação atual do Sistema Único de Assistência Social, no que tange a garantia de direitos.

Nas últimas décadas, o reconhecimento da Assistência Social como política pública de direito e, simultaneamente, garantidora de direitos, foi impulsionado, dentre outros aspectos, pelo próprio avanço do ordenamento jurídico brasileiro, pelo reconhecimento do papel do Estado na provisão da Proteção Social não-contributiva e pela emergência de situações que exigiram da política evolução para comportar atenção às demandas da população brasileira.

Esse processo foi também fortemente influenciado pelas lutas de movimentos sociais e da sociedade civil, que resultaram em conquistas de direitos, a exemplo da inclusão do BPC – Benefício de Prestação Continuada na Constituição Federal (É um benefício Assistencial, que garante 01 salário mínimo mensal, para pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos, os quais não tem contribuição previdenciária suficiente para aposentar).

Nesse sentido, o tema da Conferência reafirma o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para sociedade brasileira, trazendo os usuários da assistência para o centro do debate.

Fotos: Ascom – Prefeitura de Ouvidor