Ver. Jair Humberto apresenta requerimentos importantes na sessão desta terça-feira (7)

Vereador Jair Humberto (PROS)

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (7), que será realizada na Câmara Municipal de Catalão, o Vereador Jair Humberto (PROS), líder da bancada, apresenta os seguintes requerimento.

Confira abaixo os resumos dos requerimentos:

  • REQUERIMENTO Nº 86 de 07/11/2017 – 41ª Sessão ordinária.

Requer, à Prefeitura Municipal de Catalão, por meio da Secretaria de Obras e Serviços, a prioridade na recuperação das vias públicas (ruas) do Bairro Três Cruzes.

  • REQUERIMENTO Nº 87 de 07/11/2017 – 41ª Sessão ordinária.

Requer, à Prefeitura Municipal de Catalão, por meio da Secretaria de Obras e Serviços, a prioridade na recuperação do asfaltamento da Avenida Tiradentes, Bairro Castelo Branco.

  • REQUERIMENTO Nº 88 de 07/11/2017 – 41ª Sessão ordinária.

Requer, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Catalão o envio de ofício a Agência Goiana de Regulação, Controle de Fiscalização de Serviços Públicos, solicitando informações atualizadas acerca dos serviços de transporte de passageiros realizados ente Catalão/GO. e Uberlândia/MG.

JUSTIFICATIVA

O assunto é regulado pela Lei nº 10.233/01 que estabelece como esfera de atuação da ANTT, o transporte rodoviário interestadual e Internacional de passageiros. Tal regulamento estabelece ainda, o dever de harmonizar as ações, da ANTT, com órgãos estaduais e municipais encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e Urbana.

A Lei nº 13.569, de 27 dezembro de 1999, que cria a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, estabelece reciprocidade na atuação para tal harmonização exigida na Lei nº 10.233/01, portanto, tem-se que é cabível a solicitação formulada por este Parlamento.

Documento original:

Fonte: ASCOM – Ver. Jair Humberto (PROS)

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