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Tag: IPVA

Liminar proíbe que Estado apreenda veículos por débito de IPVA

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou nesta terça-feira (19) que o Estado suspensa de forma imediata a apreensão de veículos por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na decisão, também consta…