A Secretaria de Meio Ambiente, juntamente com a Prefeitura Municipal de Ouvidor, realizou na última quarta-feira (27), a Segunda Audiência Pública para Criação da Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental (APA) Córrego da Lagoa.

A Audiência aconteceu na Câmara Municipal de Ouvidor, e foi aberta a toda população ouvidorense e cidades vizinhas. Estava presentes, a secretária de Meio Ambiente, Angélica Silvério Freires, o prefeito Onofre Galdino (PMDB), Primeira Dama Vivian Felício, vice-prefeito Nelson Manoel, Vereadores, Secretários e Autoridades.

Segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no Art. 225: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

Por isso o município de Ouvidor, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou esta Segunda Consulta Pública de Criação da Unidade de Conservação, na modalidade uso sustentável, na categoria Área de Proteção Ambiental (APA), na região do manancial de abastecimento público, Córrego da Lagoa, tal qual preconiza o Sistema Federal de Unidades de Conservação, lei 9985/2000, a resolução do Cemam 07/2016 e a Lei Estadual 14.247/2002 que trata do Sistema Estadual de Unidades de Conservação.