Na quarta-feira (20), o plenário do Senado Federal aprovou um projeto que prevê o confisco imediato de bens de pessoas físicas ou entidades que estejam associadas ao terrorismo e armas de destruição em massa. O governo sustenta que a votação do texto foi urgente, ‘pois precisava cumprir algumas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas’. Também fica autorizada a criação de uma lista nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, bem como seus financiadores.

O texto do projeto antiterrorismo coloca o Brasil numa posição de subserviência diante de outros países, sendo possível que qualquer autoridade estrangeira peça o bloqueio de bens de pessoas ou entidades que estejam no Brasil. Com a dispensa dos chamados ‘atos de internacionalização’, os líderes podem pedir a interrupção completa da utilização de ativos por pessoas acusadas de terrorismo.

O projeto recebeu apoio do Presidente Jair Bolsonaro (PSL), e segundo apurou o site Poder360, a votação foi articulada pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

José Carlos Muniz é advogado, atua na área sindical há oito anos e pesquisa a lei antiterrorismo em sua dissertação de mestrado sob o tema: O estado punitivo brasileiro e o direito fundamental à liberdade de reunião e manifestação: a lei antiterrorismo (Lei 13.260/2016) e as políticas públicas de enfrentamento as organizações criminosas.

Muniz sustenta que, desde a votação da Lei 13/260, há receio de que ela possa ser usada para criminalizar movimentos sociais e sindicatos. De acordo com o advogado, a aprovação da lei antiterrorismo em 2016 modificou também o texto da lei 12.850 [lei de organizações criminosas], equiparando supostas organizações terroristas como organizações criminosas. “Hoje no congresso tramitam vários projetos que pretendem alterar a lei antiterrorismo. Na lei, tem um paragrafo que exclui atos sindicais e em defesa de direitos, mas hoje nós já temos vários projetos que excluem ou eliminam esse parágrafo, incluindo expressamente movimentos sociais de luta por direitos, movimentos grevistas e sindicais”, explica o advogado.

O advogado lembra que a criminalização dos movimentos sociais fez parte da campanha do presidente eleito, sendo uma pauta prioritária do governo Bolsonaro. “Evidentemente a criminalização dos movimentos sociais fez parte da campanha do presidente eleito. Por várias vezes ele já chamou o MST de organização terrorista e criminosa, muitos deputados também se elegeram com esse discurso, então é um debate político da realidade brasileira equiparar movimentos sociais aos movimentos terroristas”, conta.

Na entrevista, José Carlos ainda cita o ativismo judicial no Brasil, que atua fora dos limites legais. Para ele, o país vive um ativismo jurídico permanente, onde juízes tem liberdade para interpretar e até modificar leis a sua vontade. “Eu temo que, mesmo havendo expressamente esse parágrafo [que exclui movimentos sociais e sindicatos] na lei antiterrorismo 13.260, possa haver uma interpretação expansiva do direto penal que provoque a criminalização de sindicatos e movimentos sociais”, alertou.

Com a formalização do enfrentamento aos sindicatos, movimentos sociais e grevistas, o estado brasileiro cria uma espécie de ‘armação jurídica’, permitindo que o governo investigue organizações por meio de escutas e técnicas de espionagem, violando a privacidade e as informações de movimentos sociais.

Em entrevista, o Coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Guilherme Boulos, classificou o projeto como um retrocesso. “Quem luta por direitos não é terrorista. Terrorista é miliciano que mata e impõe pânico nas comunidades. Terrorista é quem promove crimes ambientais que ceifam centenas de vidas”, disse Boulos.

Recentemente, Boulos ainda denunciou a tentativa de criminalização que vem sofrendo com a retomada de dois processos antigos que buscam tipificar como crimes as ações do ex-candidato e do MST em defesa do direito à moradia.

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Osmam Martins tem 22 anos, é jornalista e assessor de comunicação. Twitter: @osmam_martins