Fazendo parte de uma grande mobilização nacional o Ministério Público Federal através das procuradorias nos estados e distrito federal, realiza audiências públicas para colher subsídios dos pontos positivos e negativos para posicionamento sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 65/2012 do Senado Federal.

A PEC/65, assim conhecida prevê profundas alterações nos trâmites do Licenciamento Ambiental no Brasil, trazendo preocupações para pesquisadores, ambientalistas, atores sociais e setores jurídicos e governamentais.

Em termos mais profundos o MPF e as Procuradorias Federais nos estados, discutem as alterações da PEC/65, analisando: a) obrigação de respeito à CF de 1988 e à Política Nacional do Meio Ambiente; b) a preservação dos princípios gerais do Direito Ambiental; c) insuficiências e fragilidades nos órgãos do SISNAMA; d) avaliação da constitucionalidade e convencionalidade da PEC 65/2012 no Senado Federal; e) importância do Licenciamento nos aspectos econômicos, sociais, ambientais e na qualidade de vida das pessoas afetadas pelos empreendimentos vinculados.

Em Goiás a atividade, foi denominada de “Licenciamento Ambiental Ameaçado” e ficou a cargo da Procuradora Federal/Ministério Público Federal, Dra. Léa Batista de Oliveira Moreira Lima, em parceria com a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAOMA/MPGO em Goiânia, Dra. Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme (CAO Ambiental).

Atendendo ao ofício/convite participei da mesa de debates expondo a vivência e experiência sobre os diversos licenciamentos ambientais em Catalão e região, discutindo todas as suas etapas e analisando a produção de documentos como exigências legais, tais como: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); Programa de Recuperação de Áreas Degradadas; Plano Básico Ambiental; Plano de Gestão Ambiental; Licenciamento Ambiental Simplificado; Relatório Ambiental Simplificado e os Planos, Projetos e Programas das Condicionantes Ambientais das instalações e operações dos empreendimentos, bem como a geração dos passivos sociais e ambientais.

Desde a divulgação da atividade, como fator de mobilização, vários setores da sociedade civil organizada vem aderindo ao movimento com diversas manifestações, com destaque para a Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB/Nacional, através da Direção Executiva, dentre outros, publicando a Moção de Apoio ao movimento contrário a PEC/65.

As manifestações e a pressão social vem dando resultado, como o comprometimento do atual ministro do meio ambiente, Sarney Filho, em mudar o posicionamento do Governo Federal contrário a aprovação PEC 65/2012, devendo apresentar um substitutivo, ou negociar a retirada da pauta de votação.

Quem quiser se inteirar sobre o tema e manifestar o seu voto na consulta pública do Senado, acesse:

Consulta Pública – PEC 65/2012 :: Portal e-Cidadania – Senado Federal

Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a …

Por: Laurindo Elias Pedrosa

Prof. de Geografia UAEIGeo/RC/UFG