Começou em Catalão a temporada de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais da Prefeitura. O programa foi aberto e está valendo por meio da lei nº 3.691, de 12 de setembro de 2019. É o PRC ou também já conhecido Refis, o programa que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais com o município.

Esse programa é destinado a todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham débitos com a Prefeitura. Pendências fiscais relativas aos tributos municipais com vencimento até 31 de dezembro de 2018, tais como: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é devido pelas empresas prestadoras de serviço); ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda); Licença de funcionamento; Multas da vigilância sanitária; meio ambiente; fiscalização de postura; entre outros. As exceções são para o ITR – o Imposto sobre a propriedade territorial rural que é um imposto brasileiro federal, previsto no art.153, VI, da Constituição Federal – e multas de trânsito.

A vantagem em aderir ao programa é que qualquer pessoa com algum tipo de pendência com relação aos tributos municipais até 31/12/2018 tem a oportunidade de negociar sua dívida e até ficar livre de juros e multas. A proposta para pagamento à vista integral elimina 100% desses encargos, ou seja, perdoa juros e multas. Já se o contribuinte quiser parcelar poderá fazê-lo em até 6 vezes e, nesse caso, também uma boa chance: os descontos de juros e mora, dependendo da situação, podem chegar até 80%.

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças atualmente estão com alguma pendência fiscal com o município (entre pessoas físicas e jurídicas) mais de 17 mil contribuintes, que representam cerca de 30% dos registros e somam aproximadamente R$ 40 milhões. Apesar disso, a expectativa é que sejam recuperados através do programa em média R$ 2 milhões. Vale lembrar, que o dinheiro reavido por meio do programa retornará em investimentos e benefícios para a própria população.

Atenção ao prazo

O programa para recuperação e quitação de débitos fiscais tem validade. Quem quiser aproveitar a oportunidade tem até 30 de novembro desse ano para negociar seus débitos. O procedimento é simples: basta procurar a coletoria do município que fica na sede da Prefeitura de Catalão, das 8h às 11h e das 13h às 16 horas, de segunda à sexta-feira.

O telefone em caso de dúvidas ou para mais informações é o 3441-5000.

SECOM – Prefeitura de Catalão