A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu, neste mês de julho, oito projetos de lei de autoria do deputado Jamil Calife (Progressista). São propostas em diversas frentes, com destaque para cinco ações voltadas à saúde.

Primeiro projeto de lei apresentado, a proposição 1291/23 pretende autorizar o Executivo estadual a ceder os direitos à nomeação de eventos e equipamentos públicos, os chamados Naming Rights. O Governo receberia, em contrapartida, pagamentos anuais. De acordo com a norma, seriam contratos de cessão onerosa em atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento. Os processos regidos pela lei, caso aprovada, exigiriam procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados. Na defesa do projeto de lei, o parlamentar afirma que a medida “pode ser uma grande oportunidade para geração de novas fontes de receita para nosso Estado e, consequentemente, para o desenvolvimento dos serviços oferecidos à população”.

No campo da tributação, a proposição 1294/23 quer garantir o uso do pagamento digital, a exemplo do PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições em Goiás. A norma afirma ser um direito do contribuinte o acesso a meios e formas de pagamento digital. Em sua justificativa, o deputado argumenta que a medida pretende modernizar e agilizar o processo de arrecadação de impostos no Estado. Com a medida, justifica o deputado, o Governo provê facilidade no pagamento de impostos, reduz custos e torna mais eficiente a arrecadação. Ele defende, ainda, os benefícios aos contribuintes que, com a medida, terão mais opções de pagamento e poderão quitar seus tributos de forma mais rápida e segura.

Outra proposta legislativa de Jamil Calife quer o licenciamento provisório para abertura de empresas em Goiás. A proposição 1295/23 estabelece uma classificação do nível de risco das atividades empresariais para o licenciamento, sendo, por exemplo, as classificadas no nível de risco mais baixo dispensadas da solicitação de qualquer ato público de liberação. De acordo com a norma proposta, essa relação das atividades e seus riscos utilizaria a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Concla). Na motivação da proposta, o parlamentar defende que, na análise dos custos da regulamentação excessiva, “a visão tradicional e antiga é baseada na teoria do interesse público que prevê que uma regulamentação mais rigorosa de entrada estaria associada a resultados socialmente superiores”. O deputado argumenta ainda, em sua justificativa, que com o alto custo de entrada, procedimentos e o tempo necessários para se abrir novos negócios, há menos empresas surgindo e mais empresas na informalidade, motivando a proposta.

Saúde

Primeiro projeto de lei para a saúde, a proposição 1292/23 pretende normatizar a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado. Com a norma proposta aprovada, o governo estadual deverá publicar mensalmente em seu site oficial ao menos o nome do medicamento, sua quantidade total e em cada unidade de saúde, além da data de última atualização do estoque do medicamento. Na exposição dos motivos, o parlamentar cita que a falta de transparência na gestão dos estoques de medicamentos pode prejudicar o atendimento aos pacientes e comprometer a qualidade do serviço prestado pelas unidades de saúde. “Isso pode resultar em atrasos no início do tratamento, falta de medicamentos em casos de emergência e até mesmo em mortes evitáveis”, justifica. O parlamentar cita, ainda, legislações semelhantes já em vigor em outros estados, também com objetivo de maior transparência na gestão dos medicamentos.

A proposição 1293/23, também voltada à saúde, cria o Plano Estadual de Melhoria da Qualidade de Vida e Promoção à Saúde das Pessoas Portadoras de Acromatose (Albinismo). Com o Plano, o Executivo estadual se responsabilizaria, por exemplo, pelo acesso aos tratamentos e medicamentos aos portadores de albinismo, além do fornecimento de equipamentos como óculos de sol, protetor solar e labial adaptados às necessidades das pessoas portadoras de albinismo. O deputado lembra que, além das condições de saúde, as pessoas com albinismo sofrem com a invisibilidade social e governamental, motivando a criação do referido Plano.

Ainda no plano da saúde, a proposição 1296/23 quer instituir o Programa e Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em Goiás. A norma propõe, dentre os objetivos do Programa, garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde de pessoas com TEA. Para tal, pretende ainda promover a capacitação e a atualização dos nutricionistas e demais profissionais de saúde, principalmente da Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, o SUS. Em um plano mais amplo, a proposta quer defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social (Art. 2º, V). “Este projeto de lei tem como objetivo avançar as discussões sobre as ações de promoção, proteção e recuperação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista sob o ponto de vista nutricional”, o parlamentar argumenta em sua justificativa.

Outro projeto tramitando na Alego sobre o tema é a proposição 1297/23. A norma estabelece diretrizes para o recebimento em formato digital de receitas médicas, de forma remota ou presencial, pelas farmácias e drogarias no Estado. A norma prevê, dentre outros regulamentos, os formatos aceitos e estabelece que todas as prescrições eletrônicas deverão vir com assinatura digital do prescrito, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A última proposta para a saúde é a 1299/23, sobre o atendimento especial a pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, os órgãos e entidades da saúde pública em Goiás deverão disponibilizar, em suas dependências, um balcão para atendimento, orientação e apoio a esse público. Para atender ao proposto, as instituições em pauta deverão realizar adaptações necessárias visando eliminar as barreiras ao pleno exercício do direito à acessibilidade, comunicação, informação e circulação da pessoa com deficiência. A proposta afirma, em sua justificativa, atender ao disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15, que determina às instituições públicas e privadas a eliminação de barreiras e a acessibilidade plena.

Trâmite na Alego

As proposições foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os projetos de lei aguardam a escolha de relatoria para, em caso de aprovação pela CCJ, serem discutidos e votados pelo Plenário da Alego.

Com informações Agência Assembleia de Notícias.