Valor será usado para aquisição de material e equipamentos médicos

Termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o município de Pires do Rio no curso do cumprimento de sentença em uma ação civil pública por improbidade administrativa viabilizou a destinação de R$ 20.676,54 ao Fundo Municipal de Saúde, visando à realização de ações para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). O TAC foi homologado pela juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, da Vara das Fazendas Públicas da comarca, e os recursos foram repassados nesta segunda-feira (6/4) à conta bancária do Fundo de Saúde do município.

O TAC que possibilitou a destinação dos recursos foi assinado pelo promotor Fabrício Roriz Hipólito, titular da 2ª Promotoria de Pires do Rio; pela prefeita Cleide Aparecida Veloso; pelo procurador-geral do município, Lucas Laranjeira Batista, e pela secretária municipal de Saúde, Karla Cristina de M. Cotrim Rassi. No ajuste, está previsto expressamente que o valor repassado deverá ser empregado exclusivamente na aquisição de material e equipamentos médicos necessários ao combate à Covid-19. Caberá à promotoria a fiscalização da correta aplicação da verba.

O valor de R$ 20,6 mil repassados ao Fundo de Saúde é resultado de bloqueio nas contas bancárias de um dos réus na ação de improbidade, na fase de cumprimento da sentença. Os recursos visavam garantir o ressarcimento dos danos ao erário e estavam depositados em conta judicial, tendo sido, agora, transferidos ao município.

A destinação, pelo TAC, da verba bloqueada judicialmente como resultado da atuação do MP atende à Recomendação Conjunta Presi-CN nº 1, de 20 de março de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Corregedoria Nacional do MP, e também a Recomendação nº 26/2020, de 26 de março de 2020, expedida pela Corregedoria-Geral do MP-GO.

Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO