Contratos em licitações entre 2011 e 2018 se tornam alvo de apuração; são averiguados pagamentos indevidos, dano ao tesouro do Estado e possíveis irregularidades

A Polícia Civil investiga uma série de contratos celebrados entre 2011 e 2018 pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), atual Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). A ação é resultado de um relatório elaborado por uma força-tarefa da Procuradoria Geral do Estado, que após quatro meses de análise de documentação apontou suspeitas de fraudes, com pagamentos indevidos e dano ao tesouro do Estado.

Um levantamento parcial da análise da PGE, enviado com exclusividade ao POPULAR, aponta a abertura de 40 sindicâncias e processos disciplinares para apurar a conduta de servidores da agência e fiscais de obras. Também foram levantadas suspeitas de fraude em licitação de câmeras de videomonitoramento e superfaturamento na construção de um aeroporto.

Entre os principais casos apontados está um contrato de 2018 que previa a instalação de câmeras de videomonitoramento em três rodovias goianas. Já outra obra mais antiga, de 2014, levanta suspeita de diversas irregularidades no projeto de construção do aeroporto do município de Mambaí, na Região Nordeste de Goiás.

Os documentos foram analisados no começo do ano, após a troca da gestão estadual. Os processos em relação aos funcionários seguem em andamento e quando concluídos serão julgados pelo presidente da pasta, Pedro Sales, com aplicação de penas que podem resultar em multa, suspensão e até demissão, segundo nota da agência. “Tudo começou no dia 1º de janeiro, na gestão do Ênio (Caiado)e agora daremos continuidade para apurar as possíveis irregularidades”, afirma o titular do órgão. Participam também da apuração a Controladoria Geral do Estado e Polícia Civil.

Um dos cinco procuradores do Estado que analisaram os contratos, Tomaz Aquino conta que foram identificadas muitas ações questionáveis. “Verificamos situações em que os servidores eram pagos antes mesmo da execução da obra”, diz.

Aquino relata que também foram identificados trechos deteriorados e, por isso, mais de 100 notificações foram expedidas para as empreiteiras responsáveis retornarem as vias e corrigirem os defeitos. As obras, segundo contrato, possuem garantia quinquenal, ou seja, de cinco anos. Como o prazo não expirou, as empreiteiras são obrigadas a corrigir os problemas identificados. “Estão causando prejuízo aos cofres públicos e à sociedade”, afirma.

No relatório, segundo ele, é apontado que, no caso dos defeitos não serem corrigidos, é preciso aplicar medidas contratuais e judiciais cabíveis, como sanções e ressarcimento aos cofres públicos. Ele exemplifica as praças de pesagem. “Todas apresentaram defeitos precocemente”, relata o procurador.

Outra ação em andamento é a abertura de quase 30 processos de Tomada de Contas Especial (TCE), que são processos administrativos para apuração de dano ao tesouro. Caso comprovado crime, deverá ser exigido ressarcimento aos cofres públicos de empresas e pessoas físicas suspeitas de terem causado prejuízo ao Estado. “Foram encontradas obras executadas em lugares diferentes, outras sem licença ambiental, ou cobertura contratual”, exemplifica .

A polícia Civil diz que não irá se manifestar sobre o caso até a conclusão da investigação. Já o Ministério Público de Goiás, que também recebeu o material segundo Sales, não soube responder sobre o andamento devido a falta do número do processo.

O titular da pasta do governo anterior, Jayme Rincón, questionado em relação aos processos, nega qualquer envolvimento em fraude durante sua gestão na Agetop. “Estão há nove meses buscando qualquer tipo de irregularidade e não acharam absolutamente nada e nem encontrarão”, afirma. Ele acusa por sua vez a Goinfra de lentidão na execução de projetos em 2019. “Querem mudar o foco, para não repararmos que trouxeram prejuízo enorme ao Estado com a deterioração da malha viária. Vidas foram perdidas por isso.”

Já o atual presidente da Goinfra rebate e diz que o atraso para a execução de obras em Goiás ocorreu devido ao tempo gasto para apurar quais delas não poderiam ter continuidade por possíveis irregularidades. Pedro Sales afirma que os cargos dentro da agência neste ano ficaram vagos mais tempo do que gostariam, mas destaca que as negociações com fornecedores foram retomadas.

Pregões presenciais sob suspeita

A modalidade dos pregões para licitação realizados pela antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) é um dos questionamentos do relatório da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os procuradores questionam o fato da antiga administração realizar a escolha na maioria das vezes pessoalmente, o que na interpretação da força-tarefa vai contra a lei. Segundo o grupo, para permitir a ampla participação de interessados e assegurar a obtenção de melhores preços para a Administração Pública é obrigatória a utilização do pregão eletrônico “sempre que possível”.

O ex-presidente da Agetop, Jayme Rincón, no entanto, diz que sempre agiu dessa forma porque entende ser algo preferencial. “Gosto de ter contato direto com as empresas, não vejo erro nenhum”.

Para o Procurador do Estado, Tomaz Aquino, que analisou contratos da pasta, a conduta que deveria ser exceção se tornou regra, o que levantou suspeita. “Há exceção apenas em casos raros em que haja uma justificativa robusta, o que não foi o caso”, afirma.

Ele explica que fazer a competição das empresas que podem ser responsáveis por uma obra de forma virtual é fundamental porque abre livre concorrência para todo País. A escolha da forma presencial, segundo ele, limitou a competição e a participação das empresas do ramo de instalação de câmeras em três rodovias goianas, no qual somente duas participaram da licitação onde a Sampa Segurança Eletrônica foi a ganhadora do contrato no valor de R$ 5,5 milhões. Devido as suspeitas, ele explica que até hoje o projeto não foi executado.

Em análise pela Procuradoria Geral do Estado nos contratos licitatórios da extinta Agetop, o contrato de 2018 previa a instalação de videomonitoramento. São elas a GO-020, entre o autódromo e entroncamento da GO-147; a GO-070, no km44, entre Goiânia e saída Inhumas e a GO-080 que liga Goiânia e Nerópolis até a GO- 222.

O relatório também destaca o caso da construção do aeroporto de Mambaí, há cerca de 500 km de Goiânia. Entre as irregularidades apontadas está a alteração do local da obra sem aviso prévio no projeto, pagamento indevidos à empresa contratada e construção em área de preservação ambiental, sem licença para desmatamento.

O relatório enviado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) aponta que existem graves indícios de prejuízo milionário ao Estado. Para solucionar o caso, foram abertos os processos e enviados para apuração. Todos os casos seguem sob investigação na Policia Civil.

O ex-presidente Jayme Rincón, garante que não houve nenhum tipo de crime. “No caso do aeroporto tínhamos encontrado algumas irregularidades na minha gestão, mas foi solucionado na época”, afirma. “Um aeroporto é insignificante perto de tudo que fiz, tornando Goiás a maior malha viária do País.”

Fonte:  O Popular