PEC encaminhada para Assembleia não institui taxa extra para servidores, apenas faculta o uso do dispositivo, quando necessário, assim como prevê a Reforma da Previdência em âmbito federal

“A introdução de alíquota extraordinária, se estabelecida, será aplicada por prazo determinado e aprovada por lei específica, com amplo debate junto à sociedade e aos parlamentares”. A garantia é do presidente da Goiasprev, Gilvan Cândido, que na última segunda-feira (28/10) participou da apresentação das novas regras de aposentadoria dos servidores estaduais, ao lado do governador Ronaldo Caiado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) institui a reforma da previdência no âmbito estadual e no municipal – no caso de mais de 170 prefeituras que contam com regime próprio de previdência social (RPPS) – está agora na Assembleia Legislativa de Goiás para apreciação dos deputados.

De acordo com Gilvan, a PEC apenas autoriza, mas não determina a aplicação da alíquota extraordinária. “Ela faculta o uso deste dispositivo, apenas em caso de déficit atuarial, em caso de calamidade fiscal. Nossa proposta está em simetria com a que foi aprovada na semana passada no Congresso Nacional, ou seja, as mesmas regras que foram validadas em Brasília são aquelas que seguiremos em Goiás”, explicou.

O presidente do instituto de previdência goiano ainda esclareceu que a PEC não define percentuais da alíquota extraordinária. Segundo ele, quando necessária, a alíquota só entra em vigor depois que forem realizados estudos para verificar a aderência e a compatibilidade do valor da taxa. O dispositivo será aplicado a toda a base de segurados – ativos, inativos e pensionistas – que recebe mais de um salário mínimo.

Gilvan ainda deixou claro que a PEC não discute o plano de custeio atual, ou seja, a alíquota de 14,25%. “Por enquanto, não há indicação de alteração desse percentual para os servidores estaduais.”

De acordo com os dados da Goiasprev, a Reforma da Previdência no Estado vai gerar economia de R$ 8,1 bilhões ao longo de uma década. Em Goiás, nos últimos nove anos, houve uma inversão na quantidade de servidores ativos e aposentados: o primeiro grupo teve redução de 82 mil para 62 mil, enquanto o segundo aumentou de 46 mil para 64 mil. O déficit previdenciário, que já existia em 2010 e somava R$ 1 bilhão, mais do que dobrou, e deve superar a marca de R$ 2,9 bilhões, em 2019. A situação chegou a ser considerada crítica por um dos principais especialistas da área no País, o economista Paulo Tafner, já que o caixa do Estado hoje está comprometido em 86% apenas com as despesas de pessoal – o índice chega a 99% quando se incluem os precatórios nesta conta.

Desde o começo da gestão, o Governo de Goiás tem implantado uma série de medidas para equilibrar as finanças no Estado. Nessa lista constam operações sistemáticas de combate à corrupção; o aumento da arrecadação – quase 11% quando comparados os dez primeiros meses de 2018 e 2019, o equivalente a R$ 1,5 bilhão -; o corte de benefícios fiscais, que resultou em R$ 400 milhões em seis meses; além da reforma administrativa realizada no primeiro semestre, com redução de 20% no custo operacional da máquina pública e previsão de economia, até 2022, de mais de R$ 440 milhões.

Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás